Legislação

Atualizações regulatórias

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1. 09/10/2026Página atualizadaLei 14.300: o que o marco legal da geração distribuída diz, artigo por artigo: Página criada a partir do texto consolidado no Planalto, que já incorpora a redação dada pela Lei nº 15.269/2025 ao art. 25.