Registro e etiqueta do Inmetro para painéis solares

O que a regra exige

A Portaria Inmetro nº 140/2022, de 21 de março de 2022, aprova o regulamento técnico e os requisitos de avaliação da conformidade dos equipamentos de geração, condicionamento e armazenamento de energia em sistemas fotovoltaicos. O Inmetro registra que ela foi alterada pela Portaria nº 515/2023. A avaliação é compulsória e segue o mecanismo de declaração da conformidade do fornecedor (art. 7º). Depois da declaração, os equipamentos devem ser registrados no Inmetro (art. 8º), e o registro é a condição para autorizar o uso do selo na forma da ENCE. Também se sujeitam à anuência do Inmetro na importação (art. 9º) e à vigilância de mercado (art. 10).

Os prazos de adaptação do texto eram de 24 a 36 meses a partir de 2022 para fabricação, importação, distribuição e comércio. Pelos prazos do próprio texto, a transição prevista já terminou.

Quais módulos entram

Entram os módulos fotovoltaicos com potência nominal igual ou superior a 5 Wp, de células de silício (monocristalino e multicristalino), de camadas de filmes finos (silício amorfo, CdTe, CIS/CIGS) ou híbridas (heterojunção, HJT), com ou sem moldura, monofaciais ou bifaciais, rígidos, flexíveis ou semiflexíveis, independentes, aplicados ou integrados a edificações. Os inversores de até 75 kW, os controladores de carga e as baterias de uso fotovoltaico estão na mesma portaria.

Ficam de fora, entre outros, os módulos abaixo de 5 Wp, os de células de terceira geração (orgânicas, perovskita, multijunção), os concentradores, os módulos c.a., os de aplicações de mobilidade (produtos portáteis, veículos), as células individuais e as estruturas de fixação.

Do ensaio à etiqueta

Segundo a página de perguntas frequentes do Inmetro, o fornecedor que quer vender o equipamento no mercado nacional segue estes passos:

1. conhecer a Portaria nº 140/2022 e a Portaria nº 258/2020, que trata do registro de objetos;
2. garantir que o produto atenda ao Anexo I da portaria e preencher a Planilha de Especificação Técnica;
3. contratar laboratório de ensaios acreditado ou designado pelo Inmetro e submeter as amostras aos ensaios;
4. cadastrar-se no Sistema Orquestra, iniciar o processo de registro e anexar os documentos;
5. registrar o produto, obter a autorização para usar a ENCE, solicitar o modelo gráfico e etiquetar;
6. responsabilizar-se pela manutenção e pela renovação periódica do registro.

Os ensaios dos módulos seguem a série IEC 61215. A portaria lista inspeção visual, estabilização inicial, determinação da potência máxima e ensaios de isolamento elétrico e em condições úmidas. As etapas são a inicial, a de manutenção (36 meses) e a de renovação (72 meses), com pelo menos 2 módulos de cada modelo da família. Entre os requisitos técnicos estão a potência medida entre 100% e 105% da nominal declarada e a resistência a carga mecânica estática de no mínimo 2.400 Pa. Veja a potência do painel.

O que a etiqueta mostra

Os campos da ENCE do módulo, segundo a portaria, são: eficiência nominal (em %, uma casa decimal), potência nominal nas STC (em Wp), área total do módulo (em m²), tecnologia fotovoltaica, fornecedor, marca, modelo, categoria (resultado da classificação de desempenho), número do registro e código QR. O QR deve remeter a uma página com informações complementares, a ficha técnica do produto e a ligação com a consulta de Registro de Objetos do Inmetro. O portal não detalha aqui a classificação do campo “categoria”, porque não há fonte acessível para os critérios.

Além da etiqueta, o módulo deve trazer no corpo a identificação do fabricante ou importador, o modelo, a data de fabricação, o país de origem ou lote, e as grandezas elétricas medidas nas STC. A eficiência e a potência são explicadas em eficiência e potência.

Como conferir antes de comprar

• Peça a ENCE do modelo exato, não de outro da mesma marca. A etiqueta deve estar visível no ponto de venda, nos catálogos e, no comércio eletrônico, nas páginas do produto.
• Se a ENCE está só na embalagem, o produto deve trazer o número do registro no formato XXXXXX/ANO.
• Use o QR da etiqueta ou a consulta de Registro de Objetos do Inmetro (registro.inmetro.gov.br/consulta) e compare modelo, fornecedor e número.
• Compare modelos pela documentação, e não por promessa de venda; a página como escolher um painel solar reúne os demais critérios.

Limitações

Este artigo resume a norma e a página oficial do Inmetro, e não substitui o texto consolidado nem o conselho de um profissional. A página de perguntas frequentes cita a Portaria como nº 140/2021 em um trecho; o regulamento técnico é o de nº 140/2022. Os critérios da classificação de desempenho e os prazos e custos do processo de registro não constam das fontes consultadas.