Homologação do sistema solar na distribuidora: etapas e direitos

Em poucas palavras

Um sistema conectado à rede só pode ser ligado com autorização da distribuidora de energia. Esse processo, chamado de homologação ou pedido de acesso, é a ponte entre a obra pronta e a compensação de energia. Normalmente quem prepara os documentos é o projetista ou o instalador, mas o contrato de acesso é feito com o titular da unidade consumidora onde o sistema fica (Lei 14.300, art. 2º, § 1º).

O direito de acesso

O art. 2º da Lei 14.300 determina que as concessionárias e permissionárias de distribuição deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições regulamentares. Quem regulamenta é a ANEEL, que mantém na página de micro e minigeração distribuída as resoluções em vigor: REN 1.000/2021, REN 1.059/2023 e o módulo 3 do PRODIST, entre outras.

Etapas gerais

1. Solicitação de acesso. Usa o formulário-padrão que a ANEEL deve estabelecer, protocolado na distribuidora com os documentos pertinentes (art. 2º, § 3º). A distribuidora não pode pedir documentos além dos indicados nos formulários padronizados, e deve fornecer ao acessante as informações necessárias aos projetos. A ANEEL informa que os formulários constam da Resolução Homologatória nº 3.171/2023.
2. Pendências. Se houver vício formal sanável ou falta de documentos, a distribuidora notifica todas as pendências, e o acessante tem até 30 dias, contados do recebimento da notificação, para sanar, salvo prazo diferente acordado (art. 2º, § 4º).
3. Parecer de acesso. É o documento da distribuidora que registra as condições de conexão. A lei proíbe comercializar pareceres de acesso (art. 6º) e veda a troca do titular indicado no parecer até a solicitação de vistoria (art. 5º).
4. Instalação. Executada conforme o projeto e as normas de conexão da distribuidora, como lembra o Manual de Engenharia do CEPEL/CRESESB. Veja projeto e proteções.
5. Vistoria. A vistoria do ponto de conexão é solicitada à distribuidora (a expressão consta do art. 5º).
6. Medição e conexão. Para microgeração, a distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de medição (art. 8º, § 4º). O medidor bidirecional registra consumo e injeção.

Custos de rede

Os custos de eventuais melhorias ou reforços no sistema de distribuição em função exclusivamente da conexão de microgeração são integralmente arcados pela distribuidora, sem participação financeira do consumidor (art. 8º, § 6º). No caso da minigeração, a lei trata a adequação do sistema de medição como responsabilidade do interessado (art. 8º, § 5º).

Prazos

Os únicos prazos que o portal pode citar da lei, para o pedido comum, são os 30 dias para sanar pendências. Para o parecer, a vistoria e a troca do medidor, a ANEEL diz que há prazos padronizados, sem informar valores na página consultada. O portal não publica esses números sem fonte: consulte a regulamentação da ANEEL e a norma da sua distribuidora.

Cuidados

• Não dividir a usina: a ANEEL proíbe dividir a central geradora em unidades menores só para se enquadrar nos limites de potência; cabe à distribuidora identificar esses casos.
• Equipamentos: o registro dos inversores no Inmetro e as proteções exigidas estão no guia do inversor.
• Dispositivo de seccionamento: o manual de 2014 descreve um dispositivo de seccionamento visível de acesso exclusivo da distribuidora, exigido pela regulamentação da época. As exigências atuais estão na norma de cada distribuidora.