ANEEL e a geração distribuída: o que ela regula e onde consultar as resoluções

Em poucas palavras

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é quem escreve as regras de detalhe da geração distribuída. A Lei 14.300 define os conceitos e a transição tarifária; a agência regulamenta como isso funciona no dia a dia: como pedir a conexão, como medir, como faturar. Quando a lei diz “conforme regulação da Aneel”, o conteúdo está numa resolução da agência, não no texto da lei.

O que a lei delega à ANEEL

Pelo texto da lei, cabe à agência, entre outros pontos:

• estabelecer o formulário padrão de solicitação de acesso para micro e minigeração, que a distribuidora não pode ampliar com documentos adicionais (art. 2º, § 3º);
• definir as condições da garantia de fiel cumprimento exigida de projetos de minigeração maiores (art. 4º, § 8º);
• fixar, na regulamentação, o valor mínimo faturável que limita a compensação (art. 16);
• estabelecer as regras tarifárias que valem depois da transição, a partir de 2029 (arts. 17 e 27);
• adequar seus regulamentos à lei e divulgar os custos e benefícios sistêmicos da geração distribuída (arts. 30 e 32).

Há também um limite: a agência não define preço de equipamento nem condições de financiamento.

As resoluções, em ordem

Segundo a página oficial da ANEEL:

1. REN 482/2012, em vigor desde 17 de abril de 2012, que criou a possibilidade de o consumidor gerar a própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e compensar o excedente na rede.
2. REN 687/2015 (24 de novembro de 2015) e REN 786/2017 (17 de outubro de 2017), que alteraram, entre outros pontos, os limites de potência instalada e as modalidades de participação no sistema de compensação.
3. REN 1.000/2021, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, na qual hoje estão consolidadas as disposições sobre geração distribuída.
4. REN 1.059/2023 (7 de fevereiro de 2023), que adequou os regulamentos da agência à Lei 14.300 e consolidou as regras de micro e minigeração e do SCEE na REN 1.000/2021.

A linha do tempo completa, com o que mudou de resolução para lei, está em marco legal da geração distribuída.

Onde consultar

A página oficial Micro e Minigeração Distribuída reúne:

• as resoluções citadas e o módulo 3 do PRODIST, que trata do acesso ao sistema de distribuição;
• o formulário padrão de solicitação de conexão (Resolução Homologatória nº 3.171/2023);
• um FAQ pesquisável por palavra-chave e relatórios de acompanhamento dos pedidos de conexão e das unidades com geração distribuída;
• a lista de ofícios com casos concretos já analisados pela agência.

A página indica data de atualização (9 de junho de 2026 na consulta feita para este texto). Como a regulação é revista, confira sempre o ato vigente antes de decidir.

Como isso aparece para o consumidor

Na prática, é a ANEEL que determina o que a distribuidora pode exigir no pedido de conexão e que prazos padronizados valem para cada etapa. As normas de cada empresa, que seguem a regulação, são tratadas em regras das distribuidoras. O portal não publica números de prazo ou de tarifa que não estejam no texto da lei ou na página oficial.