Marco legal da geração distribuída: da REN 482/2012 à Lei 14.300 e à REN 1.059/2023

Em poucas palavras

A geração distribuída no Brasil teve duas fases. Na primeira, a regra era uma resolução da ANEEL. Na segunda, a partir de 2022, o essencial passou a estar numa lei federal, a Lei 14.300, e a agência voltou a regulamentar os detalhes. Esta página conta essa sequência; o conteúdo artigo por artigo da lei está em O que diz a Lei 14.300.

A linha do tempo

• 17 de abril de 2012: REN 482/2012. Entra em vigor a resolução que permite ao consumidor gerar a própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada e fornecer o excedente à rede para posterior compensação do consumo.
• 24 de novembro de 2015: REN 687/2015. Revisa a norma. Segundo a ANEEL, as alterações mudaram, entre outros pontos, os limites de potência instalada e as modalidades de participação no sistema de compensação.
• 17 de outubro de 2017: REN 786/2017. Nova alteração de limites e modalidades, citada pela agência.
• 2021: REN 1.000/2021. As condições gerais de fornecimento de energia elétrica, que passam a abrigar as disposições sobre geração distribuída.
• 6 de janeiro de 2022: Lei 14.300. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o SCEE e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
• 7 de fevereiro de 2023: REN 1.059/2023. Adequa os regulamentos da ANEEL à lei, incorpora estudos feitos desde 2018 e consolida as disposições sobre micro e minigeração e SCEE na REN 1.000/2021.

A própria ANEEL registra que a atualização da REN 1.059 estava prevista inicialmente para 2019.

O que mudou de regulação para lei

Com a Lei 14.300, itens centrais passaram a ter respaldo legal direto:

• as definições de microgeração e minigeração e das modalidades de participação (art. 1º);
• a obrigação de a distribuidora atender pedidos de acesso, com ou sem armazenamento (art. 2º);
• a regra de apuração por posto tarifário, a ordem de alocação do excedente e a validade de 60 meses dos créditos (arts. 12 a 14);
• a transição: regras antigas até 31 de dezembro de 2045 para quem já tinha sistema ou pediu acesso em até 12 meses da publicação (art. 26), e escalonamento do Fio B de 2023 a 2028 para os demais (art. 27).

Alguns temas aparecem nos dois níveis. A vedação de dividir uma central geradora em unidades menores para caber nos limites de potência, por exemplo, está no art. 11, § 2º, da lei e no art. 655-E da REN 1.000/2021, cabendo à distribuidora identificar os casos, segundo a ANEEL.

O que continua com a regulação

A lei manda a agência e as distribuidoras adequarem seus regulamentos em até 180 dias da publicação (art. 30). Permanecem na esfera da ANEEL o formulário padrão de acesso, o valor mínimo faturável e as regras tarifárias que valem a partir de 2029, que a lei chama de “regra disposta no art. 17”. Esse conteúdo ainda não está fechado em números na lei.

Alterações posteriores

O texto consolidado do Planalto mostra emendas à lei. O art. 25, sobre o custeio temporário de componentes tarifárias pela CDE, recebeu nova redação da Lei nº 15.269/2025, que também revogou o art. 22. O art. 16, § 2º, sobre o valor mínimo faturável de participantes inscritos no CadÚnico, tem redação dada pela Lei nº 14.620/2023. Como o tema é revisto, confira sempre o texto consolidado e a página da ANEEL antes de decidir.