Cooperativas, consórcios e usinas de assinatura: como funciona a geração compartilhada

Em poucas palavras

O verbete define a modalidade. Esta página responde a uma dúvida de quem foi procurado por uma cooperativa ou por uma oferta de “energia por assinatura”: como isso funciona na lei, o que o aderente de fato recebe e o que vale conferir antes de assinar. O portal não recomenda nenhuma oferta nem divulga valores.

A estrutura prevista em lei

A Lei 14.300 define geração compartilhada como a reunião de consumidores, “por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim”, formada por pessoas físicas ou jurídicas, com todas as unidades atendidas pela mesma distribuidora (art. 1º, X). A central pode ser uma microgeração ou uma minigeração, isto é, até 3 MW no caso da solar. A ANEEL descreve a modalidade como a união de interessados por consórcio, cooperativa ou condomínio civil voluntário.

O consórcio de consumidores, na definição do art. 1º, III, é a reunião de pessoas físicas ou jurídicas “instituído para a geração de energia destinada a consumo próprio”. Os participantes podem transferir a titularidade da conta de suas unidades para o consumidor-gerador que detém a unidade com a central (art. 3º).

O que o aderente recebe

O aderente não recebe energia por um fio próprio: recebe créditos de energia na conta da sua unidade. O titular da central define quais unidades recebem o excedente e em que percentual, ou a ordem de prioridade (art. 14), e os excedentes só podem ser alocados a unidades que fazem parte do empreendimento e são atendidas pela mesma distribuidora (art. 14, parágrafo único). Nesta modalidade, o excedente pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede, a critério do titular (art. 1º, VIII). A conta continua existindo: a fatura traz o consumo, abatido o crédito recebido, e ainda se aplicam o valor mínimo faturável (art. 16) e a incidência progressiva de componentes sobre a energia compensada (art. 27).

O que conferir antes de aderir

• Forma de associação: o contrato é com consórcio, cooperativa, condomínio civil ou outra associação instituída para esse fim? A lei exige que a associação tenha sido criada para a geração.
• Mesma distribuidora: a central e a sua unidade são atendidas pela mesma distribuidora? A lei exige.
• Percentual e ordem: qual fração dos créditos cabe à sua unidade e como ela pode ser alterada? O titular pode pedir à distribuidora a mudança dos percentuais, que tem até 30 dias para executá-la (art. 12, § 4º).
• Créditos em energia, com validade: os créditos expiram em 60 meses e se contam em energia, não em reais (art. 13). Valores prometidos em reais por mês dependem da tarifa e das regras de cobrança, que mudam.
• Saída do contrato: o que acontece com o saldo de créditos ao sair, conforme o art. 13, §§ 3º a 5º.
• Onde fica a central e como foi pedido o acesso: a lei veda a comercialização de pareceres de acesso (art. 6º) e a divisão de uma central em partes menores para caber na faixa (art. 11, § 2º). Se o terreno da central for alugado, a distribuidora não inclui no sistema quem tem aluguel fixado em reais por unidade de energia (art. 10).
• Participação grande de um só titular: em minigeração acima de 500 kW de fonte não despachável, quando um único titular detém 25% ou mais do excedente, vale a regra específica de cobrança do art. 27, § 1º, até 2028.

O que fica de fora

O portal não publica economia esperada, preço por kWh de assinatura nem comparação de ofertas: não há número oficial para isso nas fontes do portal. Para entender os limites da central, veja microgeração e minigeração; para o outro caminho, em que todas as unidades são do mesmo titular, veja autoconsumo. O panorama de quem participa está em geração distribuída.