Minigeração distribuída: faixa, modalidades e a regra para mais de 500 kW

Em poucas palavras

Minigeração é a faixa intermediária da geração distribuída: grande demais para ser tratada como a de uma casa, pequena demais para ser uma usina com autorização própria da ANEEL. O verbete dá os limites; esta página mostra o que a lei muda quando o projeto cruza 75 kW e, depois, 500 kW.

A faixa

Pelo art. 1º, XIII, da Lei 14.300, minigeração distribuída é a central que não se classifica como microgeração e tem potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW e menor ou igual a 5 MW para fontes despacháveis ou a 3 MW para fontes não despacháveis. A fotovoltaica fica em 3 MW nos dois casos: o inciso IX só a considera despachável quando limitada a 3 MW e acompanhada de baterias que permitam despachar ao menos 20% da geração mensal. A ANEEL repete o limite de 3 MW em sua página e menciona 5 MW em situações específicas. Uma delas é a do parágrafo único do art. 1º: para as unidades do art. 26, o teto é 5 MW até 31 de dezembro de 2045.

Modalidades

A minigeração pode funcionar em qualquer das formas previstas no art. 9º:

• autoconsumo local ou remoto, em que a geração abate as contas do mesmo titular;
• geração compartilhada, em que consumidores associados dividem os créditos;
• empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, como um condomínio.

A microgeração também pode usar essas modalidades.

O que muda acima de 500 kW

Garantia de fiel cumprimento (art. 4º). Quem quer implantar minigeração acima de 500 kW apresenta garantia, nos montantes que a ANEEL regulamenta: 2,5% do investimento para centrais acima de 500 kW e abaixo de 1.000 kW, e 5% para as de 1.000 kW ou mais. A garantia é dispensada para geração compartilhada por consórcio ou cooperativa e para empreendimentos com múltiplas unidades. Se o interessado desistir após 90 dias da emissão do parecer, a garantia é executada (art. 4º, § 6º).

Regra do art. 27, § 1º. Em geral, a energia compensada recebe incidência crescente das componentes de distribuição: 15% em 2023 até 90% em 2028 (art. 27, caput). Para a minigeração acima de 500 kW de fonte não despachável, na modalidade autoconsumo remoto ou geração compartilhada em que um único titular detenha 25% ou mais da participação no excedente, o § 1º determina que, até 2028, incidam:

• 100% das componentes de remuneração dos ativos de distribuição, de depreciação regulatória e de operação e manutenção;
• 40% das componentes de uso da transmissão da Rede Básica e demais custos listados no inciso II;
• 100% dos encargos de P&D, eficiência energética e da taxa de fiscalização (TFSEE).

A partir de 2029 vale a regra do art. 17, definida pela ANEEL. O regime aplica-se às unidades que não estão no regime de transição do art. 26. Quem projeta uma central nessa faixa deve ler o artigo no texto da Lei 14.300 e conferir a modalidade e a participação de cada titular.

Outras regras de projeto

• É vedado transferir o titular da unidade, ou o controle societário dele, entre o parecer de acesso e a solicitação de vistoria do ponto de conexão (art. 5º), e é vedada a comercialização de pareceres de acesso (art. 6º).
• A distribuidora não inclui no sistema o consumidor cujo aluguel ou arrendamento do imóvel se dê em reais por unidade de energia (art. 10).
• Dividir a central em unidades menores para caber na faixa é vedado (art. 11, § 2º).

O dimensionamento de uma central dessa faixa deve ser feito por profissional habilitado; a calculadora serve para a primeira estimativa.