Geração distribuída: quem pode participar e por quais caminhos

Em poucas palavras

Geração distribuída é a energia produzida perto de onde é consumida e ligada à rede da distribuidora. O verbete define o termo; esta página responde a outra pergunta: quem pode entrar nesse regime e por qual porta. A resposta está na Lei 14.300, que trata a geração distribuída como produção de energia elétrica para consumo próprio (art. 28).

O enquadramento legal

A lei reconhece duas faixas de potência, medidas em corrente alternada: microgeração, até 75 kW, e minigeração, acima disso até 3 MW para fontes não despacháveis, como a solar (art. 1º, XI e XIII). A ANEEL registra que o regime nasceu com a Resolução Normativa nº 482, em vigor desde 17 de abril de 2012, e que a Resolução Normativa nº 1.059/2023 adequou as regras à lei. Quem gera mais do que consome injeta o excedente na rede, que o devolve como crédito de energia no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. O texto completo e a transição de regras estão em Lei 14.300.

Quatro caminhos para participar

A página da ANEEL e o art. 9º da lei listam as formas de adesão:

• Geração no próprio local (autoconsumo local): o excedente é compensado na mesma unidade que gera.
• Autoconsumo remoto: a geração fica num endereço e os créditos abatem a conta de outras unidades do mesmo titular, na mesma distribuidora.
• Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: a energia gerada é repartida entre os condôminos, em percentuais definidos por eles.
• Geração compartilhada: consumidores reunidos em consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou outra associação civil dividem a energia de uma central.

Duas delas têm página própria: autoconsumo e geração compartilhada. O tamanho da central define a faixa: microgeração ou minigeração.

Como é o acesso

A distribuidora é obrigada a atender o pedido de acesso, com ou sem armazenamento de energia e também para sistemas híbridos (art. 2º). A ANEEL padronizou o formulário do pedido, e a distribuidora não pode exigir documentos além dos listados nele (art. 2º, § 3º). Se houver vício sanável ou falta de documento, ela notifica as pendências, que o interessado deve corrigir em até 30 dias, salvo prazo diferente combinado entre as partes (art. 2º, § 4º). A ANEEL também definiu prazos padronizados de atendimento pelas distribuidoras.

O peso no Brasil

Segundo o Relatório Síntese do Balanço Energético Nacional 2026, da EPE, a micro e minigeração distribuída chegou a 7,0% da geração total de eletricidade do país em 2025. Os demais números da fonte estão em energia solar no Brasil; a outra metade da história, as usinas, está em geração centralizada.

O que a lei não permite

• Dividir uma central em partes menores para caber nos limites de potência (art. 11, § 2º).
• Reenquadrar como micro ou minigeração uma central que já tenha sido autorizada ou registrada no mercado livre ou regulado (art. 11).
• Incluir no sistema o consumidor cujo contrato de aluguel ou arrendamento do imóvel fixe o valor em reais por unidade de energia elétrica (art. 10).

Para estimar o tamanho de um sistema, use a calculadora de dimensionamento.