Energia solar em condomínios: o empreendimento com múltiplas unidades consumidoras

Em poucas palavras

Em um condomínio, a energia solar pode servir tanto às áreas comuns quanto às unidades dos moradores. A Lei 14.300 chama esse arranjo de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras e o trata como uma modalidade própria do SCEE, distinta da geração compartilhada, embora as duas tenham regras parecidas para o excedente.

A definição legal

O art. 1º, VII, define empreendimento com múltiplas unidades consumidoras como o conjunto de unidades localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento. Nele, as instalações que atendem as áreas de uso comum, por meio das quais se conecta a micro ou minigeração, constituem uma unidade consumidora distinta, com uso independente da energia, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário.

Em termos simples: a central é ligada à unidade consumidora das áreas comuns e, dali, a energia injetada gera crédito que pode ser dividido entre as unidades privativas.

Como a geração se conecta

A conexão passa pelas áreas de uso comum. A unidade das áreas comuns é a “unidade consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração” para os efeitos da lei. Seu titular, que na definição é o condomínio, a administração ou o proprietário, é o consumidor-gerador, é o titular indicado no contrato de acesso (art. 2º, § 1º), e a distribuidora é obrigada a atender os pedidos de acesso, com ou sem armazenamento (art. 2º). A página da ANEEL lista as resoluções que detalham o procedimento.

Rateio do excedente

• No empreendimento, o excedente pode ser toda a energia gerada ou toda a energia injetada na rede, a critério do titular da unidade geradora (art. 1º, VIII), em vez de apenas a diferença positiva entre injeção e consumo.
• O titular define as unidades que recebem e o percentual ou a ordem de prioridade de cada uma (art. 14). A ANEEL descreve que a energia pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens ou ordem de prioridade definidas pelos próprios consumidores.
• O excedente só pode ser alocado a unidades que fazem parte do empreendimento e são atendidas pela mesma distribuidora (art. 14, parágrafo único).
• Mudanças de percentual ou ordem são pedidas à distribuidora, que tem até 30 dias para operacionalizar (art. 12, § 4º).

Os participantes podem transferir a titularidade das contas de suas unidades para o consumidor-gerador do empreendimento (art. 3º). Ao fim da relação contratual, o titular pode pedir, com 30 dias de antecedência, que o saldo de créditos acumulado na unidade geradora seja distribuído às demais unidades (art. 13, § 5º).

Outras regras do mesmo capítulo

• O art. 4º, § 1º, dispensa da garantia de fiel cumprimento as centrais de minigeração enquadradas em múltiplas unidades consumidoras.
• A validade dos créditos continua sendo de 60 meses (art. 13).
• O art. 27 aplica o escalonamento do Fio B às unidades do empreendimento que não estejam no regime do art. 26.

Condomínio é a mesma coisa que geração compartilhada?

Não. A geração compartilhada reúne consumidores de endereços diferentes por meio de uma associação civil criada para esse fim, enquanto o empreendimento com múltiplas unidades exige a mesma propriedade ou propriedades contíguas, com as áreas comuns como ponto de conexão. A própria definição de geração compartilhada admite o “condomínio civil voluntário ou edilício” como forma de associação, mas isso não torna os dois arranjos equivalentes. Em dúvida sobre o enquadramento, o caminho é a distribuidora e o texto da Lei 14.300.