Geração compartilhada: como consumidores dividem uma central e o que são usinas de assinatura

Em poucas palavras

O verbete geração compartilhada dá a definição curta. Esta página mostra como a modalidade se organiza: quem pode se associar, de que formas, o que a lei diz sobre contrato e excedente e onde entram as usinas de assinatura. É um tema que envolve contratos com terceiros; leia o texto da Lei 14.300 antes de assinar qualquer adesão.

A definição legal

O art. 1º, X, define geração compartilhada como a “reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim”, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com micro ou minigeração distribuída, “com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora”. A ANEEL descreve o mesmo arranjo: diversos interessados se unem para instalar uma ou mais centrais e usam a energia gerada para compensar o consumo de todos os participantes.

Difere do autoconsumo remoto, em que todas as unidades são do mesmo titular, e do empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, em que a geração se conecta pelas áreas comuns de uma mesma propriedade.

Formas de associação

A lei lista consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário, condomínio edilício e “qualquer outra forma de associação civil” criada para esse fim. O art. 1º, III, define o consórcio de consumidores como a reunião de pessoas físicas ou jurídicas consumidoras, instituída para gerar energia destinada a consumo próprio, com todas as unidades atendidas pela mesma distribuidora.

O contrato com a distribuidora

O contrato de acesso é firmado com a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio ou outra associação, tendo como titular a unidade onde a central está instalada, com possibilidade de transferência de titularidade antes ou depois da conexão (art. 2º, § 1º). Os participantes podem transferir a titularidade das contas das suas unidades para o consumidor-gerador que detém a unidade com a central (art. 3º).

Excedente e créditos

Na geração compartilhada, o conceito de excedente é mais amplo: pode ser toda a energia gerada ou a injetada na rede, a critério do titular da unidade com a central (art. 1º, VIII). A distribuição entre participantes segue o art. 14: o titular indica as unidades e os percentuais ou a ordem. O saldo de créditos na unidade da central pode ser distribuído às outras unidades do empreendimento quando o contrato terminar, com pedido feito com 30 dias de antecedência (art. 13, § 5º). A validade continua sendo de 60 meses. Veja créditos de energia.

Onde entram as usinas de assinatura

“Usina de assinatura” não é um termo da lei: é um modelo comercial em que o consumidor adere a uma central compartilhada e recebe créditos na própria conta. Juridicamente, o que importa é que a adesão se dê por uma das formas de associação acima e que as unidades estejam na mesma distribuidora. Dois pontos da lei merecem atenção ao avaliar uma oferta:

• o art. 10 impede a distribuidora de incluir consumidores quando o terreno onde está a central for alugado ou arrendado por valor em reais por unidade de energia;
• o art. 6º veda a comercialização de pareceres de acesso.

O portal não compara ofertas nem recomenda contratação.

A regra do art. 27, § 1º

Para minigeração acima de 500 kW de fonte não despachável na geração compartilhada em que um único titular detenha 25% ou mais da participação no excedente, o faturamento considera, até 2028, 100% do Fio B, 40% das componentes de transmissão e conexão e 100% de P&D, EE e TFSEE, e a regra do art. 17 a partir de 2029. Veja o calendário completo em Fio B. Já o art. 4º dispensa de garantia de fiel cumprimento as centrais de geração compartilhada formadas por consórcio ou cooperativa (§ 1º).