Autoconsumo remoto: gerar em um endereço e compensar em outras unidades do mesmo titular

Em poucas palavras

Autoconsumo remoto é a modalidade em que a geração fica em um endereço e os créditos abatem a conta de outros endereços do mesmo dono. O verbete autoconsumo apresenta o conceito junto com o autoconsumo local; aqui a modalidade é detalhada a partir do texto da Lei 14.300.

A definição legal

O art. 1º, II, define autoconsumo remoto como a modalidade “caracterizada por unidades consumidoras de titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou pessoa física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora”. A página da ANEEL resume o mesmo ponto: a energia pode ser gerada em um local e compensada em outro, desde que em unidades do mesmo titular.

Quem pode usar

Podem aderir ao SCEE na modalidade os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, com unidades caracterizadas como autoconsumo remoto (art. 9º, IV). Três limites aparecem no texto:

• Mesmo titular e mesma distribuidora, como na definição acima.
• Consumidores livres e especiais que tenham exercido a opção de compra de energia prevista nas leis citadas no parágrafo único do art. 9º não podem aderir ao SCEE.
• Terreno alugado ou arrendado por valor em reais por unidade de energia impede a inclusão no sistema (art. 10): a distribuidora não pode incluir o consumidor quando o documento de posse do imóvel revelar esse tipo de contrato.

Como o excedente é alocado

O titular da unidade onde está o sistema define quais unidades recebem o excedente e o percentual de cada uma ou a ordem de prioridade (art. 14). A sequência do art. 12, § 1º, é: primeiro o mesmo posto tarifário, depois os outros postos da própria unidade e, só então, as outras unidades do mesmo consumidor-gerador, inclusive matriz e filiais, atendidas pela mesma distribuidora. Nas unidades que recebem, a fatura considera a energia consumida, deduzidos o percentual de excedente alocado a elas e o eventual crédito acumulado, por posto tarifário (art. 12, § 2º).

Para mudar percentuais ou ordem, o titular pede à distribuidora, que tem até 30 dias para operacionalizar (art. 12, § 4º). Os créditos alocados seguem a validade de 60 meses.

Garantia para minigeração maior

O art. 4º exige garantia de fiel cumprimento dos projetos de minigeração: 2,5% do investimento para centrais acima de 500 kW e abaixo de 1.000 kW, e 5% do investimento para centrais a partir de 1.000 kW, conforme regulamentação da ANEEL. A dispensa do § 1º vale para geração compartilhada por consórcio ou cooperativa e para múltiplas unidades consumidoras; o autoconsumo remoto não está entre elas.

A regra do art. 27, § 1º

Para minigeração acima de 500 kW de fonte não despachável, como a solar, em autoconsumo remoto, o faturamento considera até 2028: 100% do Fio B, 40% de componentes de transmissão e conexão e 100% de P&D, EE e TFSEE, e a regra do art. 17 a partir de 2029. O detalhe está em Fio B. Para os demais casos de autoconsumo remoto, vale o escalonamento geral do art. 27.

Quando a modalidade se aplica

A modalidade se aplica a quem tem mais de uma conta no mesmo nome, como uma empresa com matriz e filial. Se os consumidores forem pessoas diferentes, veja geração compartilhada; se for um conjunto de unidades na mesma propriedade, veja condomínios.